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Maioridade aos 16 anos: mais de 5 milhões de jovens poderão obter CNH

O Código Brasileiro de Trânsito, promulgado em setembro de 1997, estabelece que no seu Art. 140, que para qualquer pessoa obter a Carteira Nacional de Habilitação, além dos testes de praxe, teóricos e práticos, tem ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir Carteira de Identidade ou documentos equivalentes. Com isso, e com base na atual legislação penal brasileira, somente a partir dos 18 anos de idade a obtenção da CNH é possível. Segundo o presidente da Associação Nacional dos órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal (AND), e diretor do Detran do Paraná, Marcos Elias Traad, pelo menos 6,4 milhões de jovens entre 16 e 18 anos em todo o Brasil poderão obter a Carteira de Habilitação. Na Bahia, tomando-se por base os números do último Censo do IBGE em 2013, são 1,3 milhão de jovens entre 15 e 19 anos. A AND representa o Detran em todos os estados brasileiros e encaminhou documento ao Congresso Nacional se posicionando contra a nova proposta de emenda constitucional sobre a maioridade penal. A possibilidade de liberação das carteiras de habilitação para jovens menores de 18 anos preocupa o Detran em todo o país e segundo explicou o presidente da associação nacional da categoria, vai aumentar as estatísticas de acidentes no trânsito justamente pela falta de estrutura dos órgãos para preparar os jovens pára o dia a dia nas ruas. “Não temos estruturas para fiscalizar o atual quadro de motorista nas cidades, imagine então com mais sete milhões de novos motoristas, que são aqueles que têm entre 16 e 18 anos e que pela atual legislação, não podem dirigir, pois não imputáveis criminalmente”, questiona.
A proposta em documento enviada à Câmara dos Deputados e ao senado é pára modificação no Artigo 140 do Código Brasileiro de Trânsito (em vigor desde 1997), para que seja retirada a obrigatoriedade da imputação penal, que abriria brecha para que aos 16 anos se pudesse ter a CNH, pela exigência de que isso somente fosse feito a partidos 18 anos. “Se for mantida a maioridade aos 16 anos e não mudar o CBT, eles (os jovens) vão chegar aos montes nos balcões do Detran e exigir o direito de dirigir. E não poderemos fazer nada, a não ser atendê-los”, disse Trad. (Tribuna da Bahia)

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