No último dia 22 (segunda-feira), a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus divulgou, através do Diário Oficial do Município, o Decreto Nº 230, tornando pública a abertura das inscrições para Permissão de Uso dos espaços situados no Circuito da Festa do São João 2017. Este edital rege todas as premissas para instalação de barracas no período mencionado, em diversas modalidades e para a exploração econômica de bebidas, alimentos e outros produtos.
De acordo com o Decreto, para participar o candidato deverá se inscrever em uma única modalidade, não sendo permitida a duplicidade, mesmo que para atividades diferentes. As inscrições serão realizadas na Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude, situada no Prédio da Biblioteca Municipal, no período de 25/05/2017 a 26/05/2017, no horário das 08h30min às 17h00min. Os interessados deverão apresentar o Original e uma Cópia dos seguintes documentos: a) Cédula de Identidade ou documento com foto equivalente; b) Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) e Comprovante de Regularidade do CPF; c) Comprovante de Residência; d) Certidão de Quitação Eleitoral; e) Certidão de Quitação Militar; f) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais, obtida no Setor de Tributos do Município de Santo Antônio de Jesus ou documento equivalente.
Terão prioridade os candidatos que comprovem domicílio e residência no Município de Santo Antônio de Jesus há mais de 02 (dois) anos, tenham sido titulares de permissão de uso de espaço público para exploração de atividades de comércio nas festividades do São João nos últimos dez anos; mulheres que inscritas no Cadastro Único e que integrem grupo familiar, como chefe e/ou mantenedora da família também terão prioridade, além de pessoas que possuam filhos menores de 18 anos matriculados na Rede Municipal de Educação.
Os inscritos serão selecionados através de sorteio, a ser realizado no dia 30/05/2017, às 19h, no Ginásio de Esportes Waldemar Queiroz. Os contemplados deverão realizar o pagamento de taxa pública através do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), de acordo com o tipo de modalidade pretendida. Não será permitida a participação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do Prefeito, Vice-Prefeita, Vereadores, Secretários e de servidores investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento da Prefeitura Municipal.
Segundo o Prefeito Rogério Andrade, o edital é uma forma de garantir a transparência e a organização do processo de concessão de uso público, parte importante dos festejos juninos. “A comercialização de artigos por parte dos cidadãos, sendo realizado de forma ordeira e seguindo os preceitos da legislação, é uma forma de fomentar a economia e garantir renda neste período, onde nossa cidade recebe muitos turistas”, finalizou o Prefeito, salientando a importância de checar os pré-requisitos e ficar atentos aos prazos do processo. O edital completo pode ser acessado através do endereço: http://santoantoniodejesus.ba.io.org.br/diarioOficial/download/699/3875/0
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