Pessoas de baixa renda poderão tirar a carteira de habilitação gratuitamente. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 5888/13 que institui o Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos. Caso seja aprovado, o PL dispensará os beneficiados de arcar com custos de exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; confecção da carteira nacional de habilitação; e realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção.
O programa será financiado com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) e os requisitos para as pessoas participarem do programa serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo o autor da proposta, deputado Alexandre Toledo (PSB-AL), a carteira de habilitação é um documento indispensável no currículo dos trabalhadores. “Esse documento vem sendo exigido para a contratação em diferentes empregos, a exemplo dos serviços de entrega a domicílio, manobristas em hotéis e restaurantes”, afirma.
O parlamentar também diz que o alto custo para conseguir o documento inviabiliza a população mais pobre de adquirir o documento. “Se o candidato optar pelo serviço das autoescolas credenciadas no departamento de trânsito, terá um gasto médio superior a dois salários mínimos”, argumenta. O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.News SAJ/ Agência Câmara.
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