O PL 4233/20 visa a alteração do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos para endurecer as penas anteriormente previstas. “Dentre as medidas que vêm sendo adotadas inclui-se a exigência de tratamento complementar de castração química, ou até mesmo a cirúrgica, para concessão de progressão da pena restritiva de liberdade”, diz o projeto.
“No Brasil, há uma grande discussão se esse tipo de medida feriria ou não a Constituição Federal, se deve prevalecer garantia individual em detrimento do direito da sociedade de não conviver com esse tipo de criminoso, que, quando não mata, macula e traumatiza sua vítima para o resto da vida”, justifica o deputado.
O PL em questão aumenta a pena para crimes de estupro e estupro de
vulnerável, exige que o condenado por esses crimes conclua tratamento
químico voluntário para inibição do desejo sexual como requisito para
obtenção de livramento condicional e progressão de regime. Metrópoles
0 Comentários