A Câmara de Vereadores de Santo Antonio de Jesus aprovou em sessão nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. Agora, a proposta de autoria do vereador Uberdan Cardoso (PT), está à espera de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A Comissão de Ética será criada após a aprovação do Código de Ética e Decoro Parlamentar. De acordo com o presidente do Legislativo, o vereador Marcos Có (SDD), a proposta regulamentará a atividade de vereador, representante legítimo da população. "E na medida em que ocorrerem desobediências ao código de ética terá as ações que punirão e darão as respostas exigidas pela sociedade", disse Marcos Có.
Assim que for instituída, a Comissão deverá analisar casos como o do ex-presidente do Legislativo, Délcio Mascarenhas (PP), acusado de agredir o vereador Cristiano Sena (PT) com termos racistas após uma sessão, em setembro deste ano. Como o crime de racismo é imprescritível, poderá ser apresentado à Comissão.
A partir da aprovação do código de ética, o vereador que cometer infrações que "firam a ética e o decoro parlamentar" poderá ser penalizado com sanções disciplinares. . Primeiro o vereador receberá "advertência pública verbal ou escrita"; "destituição do cargo que ocupa na mesa diretora ou comissões permanentes"; "censura pública ao seu comportamento"; "perda temporária do exercício do mandato", e finalmente, "perda do mandato eletivo". Todas as punições serão aplicadas pelo presidente da Câmara após relatório da Comissão de Ética constituída para apurar a transgressão do vereador.
Com Informações: ASCOM Câmara SAJ
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