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Prefeitura de Santo Antonio de Jesus pode ser multada por descumprimento de TACs, afirma Promotor

A prefeitura municipal de Santo Antônio de Jesus poderá ser multada após descumprimento de TACs (Termo de Ajuste de Conduta) promovida em ações do Ministério Público. A informação e do Promotor de justiça, Dr. Julimar Barreto. Dentre as ações implicadas está o crime de Poluição Sonora. Segundo Barreto, este é um problema constante no município e é de responsabilidade da administração fiscalizar e identificar o infrator.
 
A Polícia Militar tem feito um trabalho intensivo principalmente nos finais de semana, quando a Superintendência de Transito (SMTT), órgão responsável pela fiscalização e apreensão do veículo não funciona, “A prefeitura precisa tomar as rédeas e cuidar dessa questão, ela que tem que fiscalizar, ter uma equipe para atuar diuturnamente inclusive nos fins de semana e feriados”, salientou. De acordo o promotor, a prefeitura foi notificada e condenada, no entanto ainda não cumpriu nenhuma meta estabelecida, “infelizmente a administração pública tem fechado os olhos diante do problema. Resta agora o pode judiciário mover ações e aplicar as multas previstas”, afirmou.
 
Atuação de flanelinhas: segundo o jurista, a situação é agravante e de cunho social, já que há denuncias de que muitos dos que atuam como flanelinhas são moradores de rua e atualmente, com a reforma da Praça Padre Mateus estão agindo na Praça Renato Machado e passaram a ‘residir’ no local, “ este é um problema sério e grave, por que diz respeito a questão social que não é facilmente de ser resolvida.
 
Licitação das barracas: com a proximidade da reinauguração da Praça Padre Mateus vários questionamentos sobre as barracas foram divulgados. No entanto, segundo Barreto, para que estas, entrem em funcionamento será necessário a abertura de processo licitatório, “Cabe a gestão municipal publicar o edital para que os interessados façam parte da licitação, se até a data determinada não for feita a licitação, as barracas continuaram fechadas”, alertou.
 
Centro de Zoonose: um tema bastante debatido na sociedade é o recolhimentos dos animais abandonados, em especial aos cães que ‘populam’ o centro da cidade. O Ministério público trata a situação como questão de saúde pública e alega que o município precisa criar um órgão para cuidar dessa causa.Tv News SAJ/Vozdabahia

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