A Secretaria de Infraestrutura, respaldada pela lei de Uso e Ordenamento do Solo, vem realizando a fiscalização dos terrenos baldios no município, a fim de zelar pela segurança e saúde da população. De acordo com a Lei Municipal de 004 de 28 de dezembro de 2003 e Lei Complementar 012 de 11/12/2000, a responsabilidade da limpeza do terreno é do proprietário, cabendo à prefeitura a fiscalização e notificação.
Em decorrência disso, alguns terrenos foram notificados no município. Os que não se adequaram às exigências no prazo legal estão sendo decretados pelo Poder Executivo Municipal de utilidade pública para fins de desapropriação, onde poderão ser construídas escolas, creches, entre outros. Segundo o Procurador Edmilson Maia, essa posição só foi tomada após uma tentativa de negociação com os proprietários.
“Após a notificação por parte da Secretaria de Infraestrutura, àqueles que não responderam às solicitações foram encaminhados à Procuradoria Geral do Município para uma nova tentativa de conciliação. Os que não atenderam nem cumpriram às exigências legais foram, com respaldo da lei, decretados de utilidade pública”, disse ele, informando que nessa primeira etapa 5 terrenos já estão em fase judicial de desapropriação.
“Essa é uma ação contínua da Secretaria de Infraestrutura em parceria com a Procuradoria - que auxilia juridicamente o órgão - em prol da segurança e saúde pública. É nosso dever zelar por isso. E o mais importante é que as ações estão tendo um resultado positivo no município, pois grande número dos proprietários está entendendo a proposta, limpando e murando seus terrenos dentro do prazo estipulado pela secretaria de Infraestrutura", destacou.
Da Redação Tv News SAJ
Informações Tayala Brito
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